Art. 1º do Decreto nº 11.524/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.524, DE 10 DE MAIO DE 2023 - Altera o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

Artigo 1

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Art. 1º O Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IX - Ministro de Estado da Defesa;

X - Ministro de Estado de Minas e Energia; e

XI - Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 7º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IX - Secretário-Executivo de Minas e Energia;

X - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e

XI - Secretário-Executivo da CAMEX, que não terá direito a voto.

...........................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 12/05/2023