MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 3º do Decreto nº 11.526/2023



Decretos - DECRETO Nº 11.526, DE 12 DE MAIO DE 2023 - Altera o Decreto nº 11.249, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 16/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.249, de 2022:

I - o § 2º do art. 3º;

II - o parágrafo único do art. 5º;

III - o art. 6º; e

IV - o art. 7º.


Conteudo atualizado em 16/05/2023