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Art. 5º do Decreto nº 11.527/2023



Decretos - DECRETO Nº 11.527, DE 16 DE MAIO DE 2023 - Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.




Artigo 5



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Art. 5º  Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.724, de 2012:

a) o parágrafo único do art. 28;

b) o parágrafo único do art. 64; e

c) os art. 64-B e art. 64-C;

II - o art. 1º do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, na parte em que altera os art. 7º, art.8º e art. 69 do Decreto nº 7.724, de 2012; e

III - o art. 1º do Decreto nº 9.781, de 3 de maio de 2019.


Conteudo atualizado em 17/05/2023