Art. 2º do Decreto nº 11.533/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.533, DE 18 DE MAIO DE 2023 - Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 22/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º A Comissão é órgão de consulta, de estudos e de articulação da rede de proteção a crianças e adolescentes, à qual compete:

I - propor ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a revisão e a atualização do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;

II - propor ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania políticas, programas, projetos e ações relacionados ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes em situações emergenciais e em casos específicos que não estejam contemplados no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual;

III - elaborar orientações para a atuação governamental sobre o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;

IV - acompanhar e monitorar as políticas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes; e

V - promover a articulação dos órgãos e das entidades públicos e privados com atuação no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Conteudo atualizado em 22/05/2023