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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 22/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Silvio Luiz de Almeida
Esther Dweck
Anielle Francisco da Silva
Flávio Dino de Castro e Costa
Maria Helena Guarezi
Nísia Verônica Trindade Lima
Luiz Marinho
Vinícius Marques de Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2023
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