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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 09/06/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Flávio Dino de Castro e Costa
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2023 - Edição extra
ANEXO
| CARGO | QUANTIDADE |
| Delegado de Polícia Federal | 30 |
| Agente de Polícia Federal | 90 |
| Escrivão de Polícia Federal | 81 |
| TOTAL | 201 |
*