Art. 1º do Decreto nº 11.555/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.555, DE 7 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o Programa Farmácia Popular do Brasil.

Artigo 1

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Art. 1º O Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 2º Quando se tratar de disponibilização por intermédio da rede privada de farmácias e drogarias, o preço dos itens do Programa Farmácia Popular do Brasil será subsidiado parcial ou integralmente.

§ 3º A disponibilização dos medicamentos aos beneficiários do Programa Bolsa Família será gratuita.

§ 4º O Programa Farmácia Popular do Brasil terá eixo específico para a disponibilização de medicamentos às populações indígenas, de forma gratuita, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Saúde.

§ 5º Será priorizado, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Saúde, o credenciamento de estabelecimentos farmacêuticos localizados em Municípios:

I - em situação de maior vulnerabilidade social; e

II - que tenham aderido ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.” (NR)

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