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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 14/06/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Compete ao Ministério da Educação a coordenação estratégica das políticas, dos programas e das ações decorrentes do Compromisso.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
