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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 14/06/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º O Grupo de Trabalho Técnico terá duração de cento e oitenta dias, contados da data da primeira reunião, prorrogável uma vez por igual período, por meio de ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
