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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 29/06/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º .........................................................................................
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Parágrafo único. Os objetivos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais serão obtidos por meio da coordenação e do compartilhamento da gestão e da execução de ações com os entes federativos que venham a aderir ao Programa, na forma a ser estabelecida por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.” (NR)
“
Conteudo atualizado em 29/06/2023