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Art. 10 do Decreto nº 11.585/2023



Decretos - DECRETO Nº 11.585, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.




Artigo 10



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Art. 10.  Nos programas e nos projetos de integração e consolidação de assentamentos rurais será financiada infraestrutura complementar aos investimentos já realizados somente nos casos em que os planos de consolidação demonstrem claramente, na forma estabelecida no regulamento operativo:

I - o caráter voluntário e participativo dos beneficiários;

II - a viabilidade econômica do projeto produtivo, em execução ou a ser executado; e

III - a finalidade de consolidação e emancipação dos projetos, com base em contrato anual ou plurianual.


Conteudo atualizado em 29/06/2023