Art. 14 do Decreto nº 11.585/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.585, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Artigo 14

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Art. 14. A gestão financeira do Fundo de Terras e da Reforma Agrária será do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que terá as seguintes competências:

I - receber os recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária encaminhados pelo órgão gestor e destiná-los a conta específica;

II - remunerar as disponibilidades financeiras da conta específica, garantida a mesma taxa de remuneração das disponibilidades do BNDES;

III - liberar os recursos conforme as instruções do órgão gestor;

IV - disponibilizar para o órgão gestor as informações referentes às movimentações efetuadas na conta específica, inclusive as relativas à remuneração das disponibilidades; e

V - credenciar os agentes financeiros para operar com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

CAPÍTULO VIII

DO ÓRGÃO GESTOR

Conteudo atualizado em 29/06/2023