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Art. 17 do Decreto nº 11.585/2023



Decretos - DECRETO Nº 11.585, DE 28 DE JUNHO DE 2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.




Artigo 17



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Art. 17.  Ficam revogados:

I - o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003;

II - o Decreto nº 8.025, de 6 de junho de 2013;

III - o Decreto nº 8.500, de 12 de agosto de 2015;

IV - o Decreto nº 9.263, de 10 de janeiro de 2018; e

V - o Decreto nº 10.126, de 21 de novembro de 2019.


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