Art. 3º do Decreto nº 11.587/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.587, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Artigo 3

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Art. 3º .......................................................................................................

I - manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda apresentada até 31 de outubro do ano em que o ente federativo houver solicitado a adesão; e

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§ 1º Ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá estabelecer critérios para:

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§ 2º ............................................................................................................

I - do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, acompanhado de manifestação favorável do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, na hipótese de adesão ao referido Plano;

...........................................................................................................” (NR)

“
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