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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 18/07/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º O Presidente do Grupo de Trabalho Interministerial poderá instituir grupos técnicos especializados com o objetivo de:
I - coletar informações; e
II - elaborar estudos técnicos para subsidiar as discussões do Grupo de Trabalho Interministerial.
