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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 03/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
João Paulo Ribeiro Capobianco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2023.
ANEXO
| CARGO | QUANTIDADE |
| Analista Ambiental | 110 |
| Técnico Ambiental | 50 |
| TOTAL | 160 |
*