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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 03/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 9.974, de 16 de agosto de 2019; e
II - o Decreto nº 10.127, de 25 de novembro de 2019
Conteudo atualizado em 03/08/2023