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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 03/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Compete à Secretaria Nacional de Pesca Artesanal do Ministério da Pesca e Aquicultura:
I - coordenar, monitorar e avaliar a execução do Programa;
II - estabelecer a forma de funcionamento do Programa, no âmbito de suas competências; e
III - promover a articulação com órgãos e entidades, públicas e privadas, parceiras e os movimentos e as organizações da pesca artesanal, com o objetivo de assegurar a execução das ações do Programa.
