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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 07/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Fica instituído o CGPAC, órgão de natureza deliberativa, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, com as competências de, por meio de resolução:
I - definir diretrizes e critérios para a implementação e a execução do Novo PAC;
II - discriminar as ações e as medidas a serem executadas no âmbito do Novo PAC; e
III - definir as ações do Novo PAC passíveis de transferência obrigatória cuja execução pelos entes federativos seja de interesse da União.
