Art. 9º do Decreto nº 11.644/2023

Permitir o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados, observados o formato, a periodicidade e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.

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Art. 9º, caput, inciso II

Possuir mecanismos que garantam a integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e exportada.

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Art. 9º, caput, inciso III

Possuir a identificação do sistema e do seu desenvolvedor nos documentos gerados.    

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Art. 11, caput

Possuir mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta.

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52

Art. 11, § 1º

Impedir a criação de usuário genérico, sem a indicação de número de inscrição no CPF ou certificado digital.

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53

Art. 11, § 4º

Possuir controle da concessão e da revogação das senhas de acesso ao sistema.

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54

Art. 11, § 5º

Arquivar documentos referentes ao cadastramento e à habilitação de cada usuário e mantê-los em boa guarda e conservação, em arquivo eletrônico centralizado, que permita a consulta por órgãos de controle interno e externo e por outros usuários.

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Art. 12

O registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas pelos usuários será mantido no Siafic e conterá, no mínimo, o número de inscrição no CPF do usuário; a operação realizada; e a data e a hora da operação.

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Art. 14

Possuir mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado a sua base de dados.

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Art. 14, § 2º

Vedar a manipulação da base de dados e registrar cada operação realizada em histórico gerado pelo banco de dados (logs).

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58

Art. 15

Manter cópia de segurança da base de dados que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, com periodicidade diária.

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