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Decretos



Decretos - DECRETO Nº 11.681, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 - DECRETO Nº 11.681, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023




Artigo 2



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Art. 2º  Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.995, de 2006:

a) o inciso II do caput do art. 4º;

b) do art. 7º:

1. o inciso XII do caput; e

2. o § 6º; e

c) o art. 8º;

II - o art. 1º do Decreto nº 8.207, de 13 de março de 2014, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.995, de 2006:

a) o art. 6º; e

b) do art. 7º:

1. os incisos I, V, VI e XII do caput;

2. o § 2º;

3. os § 6º e § 7º; e

4. o § 10; e

III - o Decreto nº 6.969, de 29 de setembro de 2009.


Conteudo atualizado em 19/09/2023