DECRETO Nº 11.693, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

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Decretos - DECRETO Nº 11.693, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Artigo 9

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Art. 9º O Órgão Central poderá instituir centros integrados de inteligência para a cooperação entre os órgãos e as entidades integrantes do Sisbin, com vistas à atuação nacional, regional, estadual, distrital ou municipal, de forma sistemática ou esporádica.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o Órgão Central poderá solicitar aos órgãos e às entidades integrantes do Sisbin a designação de representantes para atuarem nos centros integrados de inteligência.

§ 2º O Órgão Central poderá convidar especialistas, cidadãos com notório saber e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, não integrantes do Sisbin, para participar de atividades específicas nos centros integrados de inteligência e de ações integradas no âmbito do Sisbin.

Das competências do Órgão Central do Sisbin

Conteudo atualizado em 15/09/2023