MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 2º do Decreto nº 11.699/2023



Decretos - DECRETO Nº 11.699, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, para dispor sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Ficam revogados:

I -o art. 11 do Decreto nº 10.819, de 2021; e

II - o art. 1º do Decreto 11.587, de 29 de junho de 2023, na parte em que altera:

a) do art. 9º:

1. os incisos I e II do caput; e

2. o § 1º; e

b) do art. 10:

1. o caput;

2. o caput do § 1º; e

3. o § 4º.


Conteudo atualizado em 26/09/2023