Art. 12 do Decreto nº 11.700/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.700, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.

Artigo 12

×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 12. As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e ao Ministério do Trabalho e Emprego, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Parágrafo único. O Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana poderá ser custeado por outras fontes de recursos destinadas:

I - pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

II - por entidades privadas sem conflito de interesses com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e

III - por organismos internacionais.

Conteudo atualizado em 26/09/2023