Art. 2º do Decreto nº 11.701/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.701, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude.

Artigo 2

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Art. 2º .........................................................................................................

§ 1º ..............................................................................................................

I - a existência de conselho estadual, distrital ou municipal de juventude; e

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§ 2º O órgão de que trata o inciso II do § 1º terá o prazo de dois anos, contado da data de adesão ao Sinajuve, para a criação do plano estadual, distrital ou municipal de juventude.

§ 3º Ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre os procedimentos necessários à formalização do termo previsto no caput.” (NR)

“
Conteudo atualizado em 26/09/2023