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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 25/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Compete à Comissão Nacional a articulação governamental para a difusão e a implementação do Direito Internacional Humanitário na República Federativa do Brasil e a elaboração de propostas das medidas necessárias a esse objetivo às autoridades competentes.