DECRETO Nº 11.787, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta do Plano Nacional de Comunicação Antirracista.

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Artigo 7

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Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Conteudo atualizado em 29/11/2023