Art. 4º do Decreto nº 11.815/2023: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - DECRETO Nº 11.815, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 - Institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis e o seu Comitê Gestor Interministerial.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 11/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º O PNCPD apoiará exclusivamente empreendimentos que:

I - estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural e:

a) em conformidade com o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; ou

b) em cumprimento do Programa de Regularização Ambiental, previsto no Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012;

II - no prazo de dez anos, contado da data de ingresso no PNCPD:

a) reduzam as suas emissões ou aumentem a absorção de gases de efeito estufa, por meio do uso de práticas sustentáveis do ponto de vista ambiental, social e de governança; e

b) não apresentem aumento das emissões de gases de efeito estufa advindas da mudança no uso da terra; e

III - observem, no caso de financiamento, as condições previstas em normas relativas a crédito rural, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Parágrafo único. Será dada preferência aos empreendimentos com excedente de reserva legal que preencham os requisitos para a obtenção da Cota de Reserva Ambiental prevista na Lei nº 12.651, de 2012.

Conteudo atualizado em 11/12/2023