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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 19/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º A PNAAB compõe o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, nos termos do disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Parágrafo único. A PNAAB será implementada pela União, em regime de cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com organizações da sociedade civil e com entes privados, em consonância com as orientações das instâncias intersetoriais de gestão governamental e de participação social no âmbito do SISAN.
