Art. 8º do Decreto nº 11.821/2023: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.821, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.

Artigo 8

×Conteúdo atualizado em 20/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 8º No eixo “Comunicação Mercadológica de Alimentos e Bebidas”, será garantida a proteção contra ações de comunicação comercial veiculadas na escola que envolvam os alimentos de que trata o inciso IV do caput do art. 7º e que sejam destinadas a estudantes e seus familiares.

Parágrafo único. Considera-se necessária a proteção de que trata o caput nos casos de direcionamento de comunicação mercadológica às crianças e aos adolescentes, por meio de recursos como:

I - linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;

II - trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de crianças;

III - representação de crianças;

IV - pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;

V - personagens ou apresentadores infantis;

VI - desenho animado ou animação;

VII - bonecos ou similares;

VIII - promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil;

IX - promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil; e

X - outras práticas de comunicação mercadológica direcionadas às crianças e aos adolescentes.

Conteudo atualizado em 20/12/2023