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Art. 5º do Decreto nº 11.824/2023



Decretos - DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 5



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Art. 5º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 2023:

I - os itens 1 a 3 da alínea “e” do inciso I do caput do art. 3º;

II - as alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1º do art. 14;

III - os incisos XIII, XIV, XVI e XVII do caput do art. 15;

IV - o inciso III do caput do art. 17;

V - o inciso V do caput do art. 26; 

VI - os incisos IV e V do caput do art. 28; e

VII - o inciso IX do caput do art. 29.


Conteudo atualizado em 23/07/2024