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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 27/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Compete à Secretaria Nacional de Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura:
I - coordenar, monitorar e avaliar a execução do ProAqui;
II - estabelecer a forma de funcionamento do ProAqui, no âmbito de suas competências; e
III - promover a articulação com os órgãos, as entidades, as instituições públicas e privadas e os movimentos e organizações sociais, com o objetivo de assegurar a execução das ações prioritárias do ProAqui.
Parágrafo único. A participação social no acompanhamento do ProAqui ocorrerá por meio do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - Conape.
