Art. 29 do Decreto nº 12.802/2025: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - Decreto nº 12.802, de 26.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 29

×Conteúdo atualizado em 15/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 29. As áreas de avaliação serão estruturadas em grandes áreas, agrupadas em colégios, nos termos da legislação.

§ 1º Os colégios de que trata o caput serão responsáveis pela indicação de seus representantes no Conselho Técnico-Científico de Educação Superior.

§ 2º O agrupamento das áreas do conhecimento será indicado pela Diretoria-Executiva da Capes, ouvido o Conselho Técnico-Científico da Educação Superior e aprovado pelo Conselho Superior da Capes.

§ 3º Cada colégio elegerá, após a posse de coordenadores de área, seus representantes no Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, no total de seis, com pelo menos um e no máximo três representantes de cada grande área que o compõe.

§ 4º Escolhidos os conselheiros, cada colégio elegerá seus suplentes, observado o equilíbrio da representação das suas grandes áreas.

Conteudo atualizado em 15/02/2026