Art. 30 do Decreto nº 12.802/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.802, de 26.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 30

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Art. 30. Ao Conselho Técnico-Científico da Educação Superior compete:

I - assistir a Capes na elaboração das políticas e das diretrizes específicas de atuação da Capes relativas à formação de recursos humanos de nível superior, ao sistema nacional de pós-graduação e ao sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação, quando solicitado;

II - opinar sobre a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação;

III - propor critérios e procedimentos para o acompanhamento e a avaliação da pós-graduação e dos programas executados pela Capes no âmbito da educação superior;

IV - deliberar, na forma do regulamento, sobre propostas de novos cursos e notas atribuídas durante a avaliação dos programas de pós-graduação;

V - propor a realização de estudos e programas para o aprimoramento das atividades da Capes no que se refere à formação de recursos humanos de alto nível, ao sistema nacional de pós-graduação e ao sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação;

VI - opinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Capes; e

VII - eleger seu representante para o Conselho Superior.

Subseção III

Do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica

Conteudo atualizado em 15/02/2026