Art. 10 do Decreto nº 12.793/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.793, de 22.12.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 10

×Conteúdo atualizado em 14/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 10. À Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento compete planejar, coordenar, regulamentar e supervisionar a execução das seguintes atividades:

I - pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico;

II - inovação e transferência de tecnologia;

III - aplicações das tecnologias nucleares e correlatas;

IV - produção e fornecimento de bens e serviços especializados;

V - recebimento, armazenamento e deposição final de rejeitos radioativos;

VI - formação especializada de recursos humanos para o setor nuclear;

VII - radioproteção e segurança nuclear das instalações da CNEN;

VIII - resposta a emergências radiológicas e nucleares no âmbito das competências da CNEN;

IX - suporte técnico-científico para o licenciamento de instalações;

X - gestão do conhecimento técnico-científico; e

XI - cooperação técnica internacional.

Seção IV

Das unidades técnico-científicas

Conteudo atualizado em 14/02/2026