Art. 8º do Decreto nº 12.793/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.793, de 22.12.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 8

×Conteúdo atualizado em 14/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 8º À Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Avaliação compete:

I - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do planejamento estratégico institucional;

II - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar as ações para a elaboração e a revisão de normas relativas ao exercício das funções de órgão seccional do:

a) Sistema de Contabilidade Federal;

b) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg; e

c) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

III - planejar, supervisionar e coordenar a elaboração do orçamento e acompanhar sua execução e manter o Presidente e os Diretores da CNEN informados e atualizados sobre o desempenho financeiro;

IV - assessorar a alta administração da CNEN na avaliação permanente da estrutura organizacional na Autarquia; e

V - exercer a gestão corporativa das atividades relacionadas à integridade, à correição e à ouvidoria.

Conteudo atualizado em 14/02/2026