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Art. 3º do Decreto nº 12.773/2025



Decretos - Decreto nº 12.773, de 8.12.2025 - Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.




Artigo 3



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Art. 3º  .......................................................................................................

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VIII - articulação intersetorial na implementação das políticas públicas;

IX - oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino; e

X - apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.” (NR)

“
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