Art. 16 do Decreto nº 12.889/2026: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.889, de 24.3.2026 - Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.

Artigo 16

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Art. 16. A comprovação de perdas de que trata o art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, deverá ser fundamentada em indicadores construídos a partir de dados técnicos e científicos de, no mínimo, duas das seguintes fontes:

I - análises meteorológicas do Instituto Nacional de Meteorologia – INMET;

II - informações do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais;

III - dados do Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; e

IV - laudos técnicos elaborados, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

§ 1º Os procedimentos de comprovação de perdas serão dispostos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

§ 2º As solicitações de pagamento do Benefício Garantia-Safra e a comprovação de perdas deverão ser analisadas e aprovadas por comissão de avaliação de perdas do Fundo Garantia-Safra, a ser instituída pelo órgão gestor.

CAPÍTULO VIII

DA ESTRATÉGIA DE ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA DA AGRICULTURA FAMILIAR

Conteudo atualizado em 05/05/2026