Decreto nº 0, de 21.4.2022 - Concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Penal nº 1.044.

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DECRETO Nº 11.319, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 11.320, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 11.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 11.322, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 11.323, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 11.324, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022
Decreto nº 0, de 21.4.2022
Decreto nº 10.951, de 27.1.2022

Decretos - Decreto nº 0, de 21.4.2022 - Concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Penal nº 1.044.

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