Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.303 de 4.9.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.303 de 4.9.2014 - 8.303 de 4.9.2014 Publicado no DOU de 5.9.2014 Altera o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a




Artigo 3



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Art. 3º ...........................................................................

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III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal de que tratam os art. 24 e art. 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ;

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XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; e

XII - intercâmbio de informações, com fundamento em tratados, acordos ou convênios internacionais, para fins de arrecadação e fiscalização de tributos.

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