Artigo 10 - Decretos (2014) - 8.282 de 3.7.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.282 de 3.7.2014 - 8.282 de 3.7.2014 Publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição extraRegulamenta os critérios e procedimentos para a promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998.




Artigo 10



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Art. 10. Para fins de promoção na carreira, o ato de que trata o art. 3º disciplinará a participação em eventos de capacitação pelo servidor e definirá:

I - as modalidades de curso a serem consideradas;

II - a possibilidade de acúmulo de cargas horárias; e

III - os critérios e os procedimentos para a comprovação dos cursos e para sua validação pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

§ 1º Somente serão aceitos cursos que sejam compatíveis com as atividades do cargo de Policial Rodoviário Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

§ 2º Os certificados de pós-graduação lato sensu ou diplomas de mestrado e doutorado obtidos em instituições nacionais, para fins de capacitação, deverão ser de cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação, e, quando realizados em instituições estrangeiras, deverão ser revalidados.

§ 3º Cada evento de capacitação será computado uma única vez.


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