Artigo 6 - Decretos (2014) - 8.256, de 26.5.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.256, de 26.5.2014 - 8.256, de 26.5.2014 Publicado no DOU de 27.5.2014 Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 27/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 6º Para receber o Fomento Mulher, de que trata o inciso IV do caput do art. 2º , a mulher titular de lote da reforma agrária deve, cumulativamente:

I - ter os dados da unidade familiar atualizados perante o Incra, nos termos do art. 9 º ;

II - ser atendida por serviço de Ater, conforme definido no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 2010 , responsável por apresentar projeto de estruturação da unidade produtiva, podendo ser individual ou coletivo;

III - não ter recebido anteriormente o crédito de instalação na modalidade prevista no inciso VI do § 1º do art. 3º da Medida Provisória nº 636, de 2013 ; e

IV - estar inscrita no CadÚnico e atender ao critério de renda familiar mensal de que trata o art. 4º , caput, inciso II, do Decreto nº 6.135, de 2007 .


Conteudo atualizado em 27/02/2021