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Artigo 7
I - Apoio Inicial I e II:
a) reembolso:
1. Apoio Inicial I - em parcela única com vencimento no prazo de três anos, contado da liberação do crédito; e
2. Apoio Inicial II - em parcela única com vencimento no prazo de dois anos, contado da liberação do crédito; e
b) rebate para liquidação - noventa por cento sobre o saldo devedor atualizado na forma do caput para as liquidações efetuadas até os prazos estabelecidos na alínea “a”; e
II - Fomento e Fomento Mulher:
a) reembolso - em parcela única com vencimento no prazo de um ano, contado de cada crédito; e
b) rebate para liquidação - oitenta por cento sobre o saldo devedor atualizado na forma do caput para a liquidação efetuada até o prazo estabelecido na alínea “a”.
Parágrafo único. A concessão dos créditos de instalação, de que trata o art. 2 º , fica limitada às disponibilidades orçamentárias e financeiras do Orçamento Geral da União destinada a esta finalidade.