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Decretos




Decretos - 8.246, de 23.5.2014 - 8.246, de 23.5.2014 Publicado no DOU de 26.5.2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, firmado em Brasília, em 21 de agosto de 2007.




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