Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.228, de 22.4.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.228, de 22.4.2014 - 8.228, de 22.4.2014 Publicado no DOU de 23.4.2014 Estabelece regras especiais para concesssão de diárias e passagens para servidores e militares em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014 .




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 12/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º Para os deslocamentos de que trata o inciso I do caput do art. 1º , os pagamentos de diárias, independentemente da duração prevista, poderão ser realizados a partir da data de entrada em vigor deste Decreto, hipótese para a qual não se aplica o disposto no inciso II do caput do art. 22 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993.


Conteudo atualizado em 12/07/2021