8.202, de 06.3.2014 - 8.202, de 06.3.2014 Publicado no DOU de 7.3.2014 Altera o Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

Decretos - 8.202, de 06.3.2014 - 8.202, de 06.3.2014 Publicado no DOU de 7.3.2014 Altera o Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.

Artigo 1

Art. 1º O Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, integrante da estrutura da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, criado pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração federal:

I - formular e propor diretrizes para a ação governamental voltada à promoção dos direitos das mulheres; e

II - atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.” (NR)

“
Conteudo atualizado em 23/04/2024