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Artigo 1
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Art. 1º do Decreto Nº 1.858, de 10 de abril de 1996.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de junho de 1998, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.858, de abril de 1996.
Conteudo atualizado em 07/05/2025
