Decretos (1997) - 2.430, de 17.12.97 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.430, de 17.12.97 - Regulamenta o art. 31 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.