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Art. 2º do Decreto nº 2.404/1997



Decretos - 2.404, de 26.11.97 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996.




Artigo 2



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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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