Art. 11 do Decreto nº 2.401/1997: texto atualizado

Decretos - 2.401, de 22.11.97 - Estabelece limites para o empenho da despesa e condições para a sua inscrição em restos a pagar, altera a redação do art. 1º do Decreto nº 2.214, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e

Artigo 11

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Art. 11 - Ficam revogados o art. 3º , com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 2.261, de 25 de junho de 1997, e os §§ 1º , 2º e 3º do art. 4º , ambos do Decreto nº 2.214, de 25 de abril de 1997.

Brasília, 21 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1997

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